Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 358/2006, de 12 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 358/2006 de 12 de Abril Pela Portaria n.º 1167/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 1085/2005, de 21 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Gomes Aires a zona de caça associativa da Eira Velha (processo n.º 3431-DGRF), situada no município de Almodôvar.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 37,15 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1167/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 1085/2005, de 21 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT