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Portaria n.º 344/2006, de 10 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 344/2006 de 10 de Abril Importando actualizar, em ordem ao ano lectivo de 2005-2006, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial, fixadas na Portaria n.º 135/2005, de 2 de Fevereiro; Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, e do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro: Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte: 1.º Apoio financeiro O apoio financeiro a conceder aos alunos das escolas particulares de educação especial visa proporcionar o ensino gratuito aos alunos que em 15 de Setembro de 2005 tenham idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

  1. Regime de apoio financeiro É fixado em (euro) 484,75 por mês por aluno o valor do apoio financeiro a conceder no ano lectivo de 2005-2006 a alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

  2. Acção social escolar para...

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