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Portaria n.º 666/2005, de 12 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 666/2005 de 12 de Agosto Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ainda de acordo com a alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de São Brás de Alportel: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca Vizinhos de Machados, com o número de pessoa colectiva 506453472, com sede no sítio dos Machados, caixa postal 490-A, 8150 São Brás de Alportel, a zona de caça associativa dos Machados (processo n.º 4022-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel, com a área de 999 ha, e na freguesia de Estoi...

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