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Portaria n.º 1033-E/2004, de 10 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1033-E/2004 de 10 de Agosto Pela Portaria n.º 521/2003, de 2 de Julho, foi suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade das Noitinhas (processo n.º 1099-DGF), situada no município de Ponte de Sor, com a área de 580,6125 ha, concessionada à RIQUITESO - Caça e Pesca, Lda., com base na falta de pagamento da taxa anual que é devida às zonas de caça associativas e turísticas, tendo sido determinado o prazo de 90 dias para a entidade concessionária suprir a falta que determinou a suspensão.

Considerando que se encontra ultrapassado o prazo determinado no n.º 2 do n.º 12.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, sem que para tanto tenha sido suprida a falta origem da suspensão; Considerando que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º, ambos do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, a falta que determinar a suspensão, senão suprida, igualmente pode constituir causa de revogação: Assim: Com fundamento no disposto na alínea b) do n.º 1 do...

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