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Portaria n.º 847/2003, de 14 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 847/2003 de 14 de Agosto Pela Portaria n.º 442/2003, de 29 de Maio, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 706/2003, de 1 de Agosto, foi publicado o calendário venatório para a época 2003-2004, considerando o disposto no n.º 3 do artigo 3.º e no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.

Na sequência da incidência anormal de fogos florestais ocorrida no presente ano, torna-se necessário adoptar de imediato medidas restritivas de âmbito regional, com base na informação e análise possível até à data, que visem preservar as espécies cinegéticas que sobreviveram ao fogo e assegurar áreas territoriais envolventes adequadas à sua protecção e da restante fauna silvestre, minimizando os efeitos adversos decorrentes da calamidade que assolou o País.

Verifica-se assim ser necessário proceder à alteração desde já da portaria acimareferida.

Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 84.º a 102.º do citado diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja...

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