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Portaria n.º 800/2003, de 13 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2003 Foi apresentada pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de Abril, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Penacova, tendente a substituir a constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/93, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 154, de 7 de Julho de 1997.

Tal proposta enquadra-se no processo de elaboração do Plano de Pormenor da Barragem da Aguieira.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Penacova.

Por outro lado, a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e pelo...

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