Portaria n.º 255/2003, de 19 de Março de 2003

Portaria n.º 255/2003 de 19 de Março Considerando que para uma gestão mais eficaz da pesca na albufeira do Torrão a zona de pesca reservada do rio Tâmega-Formão, criada pela Portaria n.º 165/99, de 10 de Março, deverá estender-se também à margem direita daquele troço do rio Tâmega: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo das bases IV, XXIX e XXXIII da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e dos artigos 5.º e 84.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, que o n.º 1.º da Portaria n.º 165/99, de 10 de Março, passe a ter a seguinteredacção: '1.º É criada uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega (albufeira do Torrão) compreendido entre a ponte da A 4 no lugar de...

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