Portaria n.º 235/89, de 29 de Março de 1989

Portaria n.º 235/89 de 29 de Março Desde a publicação das Portarias n.os 360/87, de 30 de Abril, e 673/87, de 31 de Julho, verificou-se um sensível agravamento dos custos dos factores determinantes dos preços a pagar pela certificação de sementes e pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos.

Assim: Manda o Governo, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º do Decreto-Lei n.º 269/81, de 17 de Setembro, e 21.º do Decreto-Lei n.º 47802, de 19 de Julho de 1967, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Para efeito do cálculo dos preços a pagar pela certificação de sementes e pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos constantes das tabelas anexas às Portarias n.os 853/85, de 9 de Novembro, e...

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