March 29, 1989
Serie I
- Portaria n.º 235/89, de 29 de Março de 1989
- Decreto n.º 22/89, de 29 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 98/89, de 29 de Março de 1989
- Decreto n.º 20/89, de 29 de Março de 1989
- Portaria n.º 236-A/89, de 29 de Março de 1989
- Portaria n.º 236/89, de 29 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 99/89, de 29 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 100/89, de 29 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 97/89, de 29 de Março de 1989