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Portaria n.º 596/88, de 27 de Agosto de 1988

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 596/88 de 27 de Agosto Considerando que a Assembleia Municipal de Estarreja aprovou o organograma dos serviços municipais, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, daí decorrendo a necessidade de prover as chefias das respectivas unidades orgânicas; Considerando que urge prover desde já o cargo de chefe da Divisão Administrativa do quadro de pessoal próprio daquele Município; Considerando que as atribuições cometidas aos serviços, bem como o perfil do cargo a prover, aconselham que se deva relevar a experiência adquirida, designadamente no exercício prolongado de funções de chefia na área do cargo a prover e ainda conhecimento dos respectivos serviços; Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, prevê que excepcionalmente possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da Câmara aprovada pela Assembleia Municipal, a posse das habilitações literárias normalmente exigidas; Considerando que a Assembleia Municipal de Estarreja deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de o cargo de chefe da Divisão Administrativa poder ser provido por funcionário possuidor dos requisitos já referidos; Considerando o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo...

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