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Portaria n.º 326/87, de 21 de Abril de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 326/87 de 21 de Abril Sob proposta do conselho científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 97/83, de 29 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 795/85, de 19 de Outubro: Ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 173/80, de 29 de Maio, e 263/80, de 7 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte: 1.º Criação A Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Direito, confere grau de mestre em Direito na área de especialização em Direito das Comunidades Europeias.

  1. Aditamentos Em consequência do n.º 1.º, à Portaria n.º 97/83, de 29 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 795/85, são aditadas: I) Ao n.º 1.º, a alínea e), com a seguinte redacção: 1.º Criação ................................................................................

    e) Direito das Comunidades Europeias.

    II) Ao anexo, a alínea e), com a seguinte redacção: Anexo Áreas científicas obrigatórias ................................................................................

    e) Área de especialização em Direito das Comunidades Europeias: Direito...

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