April 21, 1987
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/87/M, de 21 de Abril de 1987
- Portaria n.º 324/87, de 21 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 180/87, de 21 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 181/87, de 21 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril de 1987
- Portaria n.º 325/87, de 21 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril de 1987
- Resolução n.º 23/87, de 21 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 183/87, de 21 de Abril de 1987