Portaria n.º 195/87, de 19 de Março de 1987

Portaria n.º 195/87 de 19 de Março Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, fixar em 1000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março.

Ministério das Finanças.

Assinada em 19 de Março de 1987.

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