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Portaria n.º 166/87, de 10 de Março de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 166/87 de 10 de Março Manda o Governo da República, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º, 13.º e 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte: 1.º São criadas conservatórias de registo predial nos conselhos da Murtosa e de Nelas, ambas de 3.' classe, a funcionar em regime de anexação com as de registo civil das mesmas localidades.

  1. A Conservatória do Registo Civil da Murtosa passa a 3.' classe logo que se verifique a vacatura do lugar de conservador.

  2. O quadro de oficiais da Conservatória dos Registos Civil e Predial da Murtosa é o seguinte: Segundo-ajudante - 1 (a extinguir quando vagar); Terceiro-ajudante - 2 (um dos lugares a prover quando for extinto o de segundo-ajudante); Escriturário - 2.

  3. O quadro de...

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