Portaria n.º 226/85, de 22 de Abril de 1985

Portaria n.º 226/85 de 22 de Abril Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, aprovar o seguinte: 1.º São autonomizados os cartórios notariais de Évora que se encontram a funcionar em regime de secretaria.

  1. O quadro de oficiais de cada um dos cartórios fica constituído por: Primeiro-ajudante - 1; Segundo-ajudante - 1; Terceiro-ajudante - 1; Escriturários - 2.

  2. ...

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