April 22, 1985
Serie I
- Declaração n.º DD4893, de 22 de Abril de 1985
- Portaria n.º 227/85, de 22 de Abril de 1985
- Decreto n.º 7/85, de 22 de Abril de 1985
- Resolução n.º 11-A/85, de 22 de Abril de 1985
- Portaria n.º 226/85, de 22 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 121/85, de 22 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 122/85, de 22 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 120/85, de 22 de Abril de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 25/85, de 22 de Abril de 1985