Portaria n.º 166/85, de 28 de Março de 1985

Portaria n.º 166/85 de 28 de Março Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando o distrito consular de Atenas a figurar na forma a seguir indicada.

  1. O Consulado Honorário de Portugal no Pireu é incluído no distrito consular deAtenas.

  2. As circunscrições da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas e do Consulado Honorário no Pireu passarão a figurar, aquela em primeiro lugar e esta no local correspondente à ordem alfabética da sua designação, com a seguinte redacção...

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