March 28, 1985
Serie I
- Resolução n.º 10-A/85, de 28 de Março de 1985
- Portaria n.º 167-C/85, de 28 de Março de 1985
- Decreto-Lei n.º 83/85, de 28 de Março de 1985
- Portaria n.º 166/85, de 28 de Março de 1985
- Declaração n.º DD4866, de 28 de Março de 1985
- Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março de 1985
- Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 19/85, de 28 de Março de 1985
- Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março de 1985