Portaria n.º 410/79, de 08 de Agosto de 1979
Portaria n.º 410/79 de 8 de Agosto Considerando que se torna necessário proceder à publicação do protocolo financeiro referido no preâmbulo da Portaria n.º 537/78, de 12 de Setembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, o seguinte: É aditado à Portaria n.º 537/78, de 12 de Setembro, o ponto n.º 5.º, com a seguinte redacção: 5.º Em anexo se publica o protocolo financeiro estabelecido em 21 de Julho de 1978 entre a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e as instituições de crédito nacionais suas credoras, que constitui parte integrante da presente portaria.
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 26 de Julho de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.
Protocolo financeiro Na sequência do despacho conjunto de 28 de Abril de 1978 dos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações que nomeou a comissão a que se referem os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto, com vista ao saneamento financeiro da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., adiante designada por Carris, entre as instituições de crédito identificadas e designadas genericamente por bancos no texto subsequente do presente protocolo: Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa; Banco Fomento Nacional; Banco Nacional Ultramarino; Banco Pinto & Sotto Mayor; Banco Português do Atlântico; Banco Totta & Açores; União de Bancos Portugueses; e a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., adiante designada por Carris, é estabelecido o seguinte protocolo, que constitui complemento do Acordo de Saneamento Económico-Financeiro entre o Estado e a Carris.
ARTIGO 1.º Os créditos discriminados no anexo I, que para todos os efeitos constitui parte integrante deste protocolo, serão transformados em empréstimo obrigacionista subscrito pelos bancos, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 146/78, de 19 de Junho.
Os créditos directos serão transformados em empréstimos obrigacionistas logo que a empresa seja autorizada, por portaria, a emitir o referido empréstimo.
Os créditos indirectos darão progressivamente lugar a acréscimos do empréstimo obrigacionista à medida que se vençam os efeitos descontados, nos bancos, até se perfazerem os montantes indicados no referido anexo...
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