Portaria n.º 197/79, de 24 de Abril de 1979

Portaria n.º 197/79 de 24 de Abril Pouco tempo antes do termo da vigência do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49171, de 5 de Agosto de 1969, houve pessoal docente das categorias abrangidas pelo citado diploma que perfez cinco anos de efectivo serviço, adquirindo, por isso, direito a ser provido em lugares do quadro. Porque os não há vagos, torna-se necessário criá-los.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social: 1 - É criada, no quadro de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril, a categoria de professor de Trabalhos Manuais do ciclo preparatório, à qual são atribuídos dois lugares, com remuneração conforme com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º...

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