Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 201/77, de 12 de Abril de 1977

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 201/77 de 12 de Abril Dado o disposto na norma IX da Portaria n.º 94/77, de 23 de Fevereiro, verifica-se que não seria lógico aplicar às pensões base de cálculo das pensões de sobrevivência o preceituado na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 da norma VI da mesma portaria. Daí a necessidade de alterar em conformidade a redacção do n.º 2 da norma X daquele diploma.

Por outro lado, uma vez que a portaria citada produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1977, convém regulamentar expressamente o cálculo das pensões de sobrevivência correspondentes aos beneficiários falecidos em Janeiro do corrente ano.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social: 1. O n.º 2 da norma X da Portaria n.º 94/77, de 23 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: X - 1. ......................................................................

  1. Ressalva-se, no entanto, o disposto na alínea a) da norma VII e nas normas VIII, XI e XII.

  2. O disposto na norma IX da Portaria n.º 94/77 é igualmente aplicável...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT