April 12, 1977
Serie I
- Resolução n.º 78/77, de 12 de Abril de 1977
- Declaração n.º DD8146, de 12 de Abril de 1977
- Portaria n.º 201/77, de 12 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 148/77, de 12 de Abril de 1977
- Declaração n.º DD8147, de 12 de Abril de 1977
- Portaria n.º 197/77, de 12 de Abril de 1977
- Portaria n.º 198/77, de 12 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 146/77, de 12 de Abril de 1977
- Decreto n.º 49/77, de 12 de Abril de 1977