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Portaria N.º 58/1989 de 22 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Portaria Nº 58/1989 de 22 de Agosto

Considerando que os custos das matérias primas para a produção de álcool sofreram alterações significativas;

Considerando que se torna necessário ajustar os preços de venda do álcool em face ao agravamento dos custos de produção.

Nestes termos, manda o Governo da Região Autónoma, pelo Secretário Regional da Economia, ao abrigo da alínea g) do artigo 229.º da Constituição:

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 34 de 22-8-1989.

  1. Na Região Autónoma dos Açores, os preços por litro de álcool etílico, por grupo de compradores, são os seguintes:

  2. O preço de venda de álcool desnaturado a granel é fixado em 79$ por litro.

  3. Apenas é permitida a comercialização e venda ao público de álcool pré-embalado.

  4. O preço de venda ao público de álcool forma-se pela aplicação da margem de 15% para o retalhista a incidir sobre o preço de aquisição acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

  5. São incluídas no Grupo A: as farmácias, drogarias e as entidades não incluídas nos grupos B e C.

    1. São incluídos no grupo B: os Hospitais, as casas de saúde e similares administradas pelo Estado, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, e os laboratórios;

    2. São incluídos no Grupo C: os fabricantes de bebidas espirituosas de origem não vínica...

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