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Portaria de Extensão N.º SN/1980 de 24 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1980 de 24 de Abril

Portaria de Extensão

PE DO CCT ENTRE A CÂMARA DO COMERCIO DE PONTA DELGADA E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DOS TRANSPORTES. TURISMO E OUTROS SERVIÇOS DE PONTA DELGADA E SANTA MARIA - SECTORES DE TRANSPORTES. OFICINAS DE REPARAÇÃO E PINTURA DE AUTOMÓVEIS, ESTACÕES DE SERVIÇO E DE ABASTECIMENTO.

No Jornal Oficial, II série, n.º 2 (Suplemento) de 31 de Janeiro de 1980, foi publicado um Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços de Ponta Delgada e Santa Maria (sectores de transportes, oficinas de reparação e pintura de automóveis, estações de serviço e postos de abastecimento).

- Considerando que a referida Convenção apenas se aplica às relações de trabalho estabelecidas entre entidades patronais e trabalhadores inscritos nas associações outorgantes;

- Considerando a existência, no sector; de empresas não filiadas na associação patronal celebrante, que têm ao seu serviço trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas na convenção;

- Considerando, ainda, a existência, quer nas empresas filiadas, quer nas não filiadas na associação patronal signatária de trabalhadores que, por não estarem inscritos no sindicato outorgante, não beneficiam de regulamentação do Trabalho actualizada;

- Considerando, finalmente, a necessidade de alcançar a uniformização legalmente possível das condições de trabalho dos profissionais dos sectores de actividade de transportes, na área abrangida pela Convenção;

- Cumprido o disposto no n.º 5 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, pela publicação de aviso para portaria de extensão no Jornal Oficial, II série, n.º 5 (Suplemento) de 13 de Março de 1980 e não tendo sido deduzida qualquer oposição:

Nestes termos:

Manda o Governo Regional dos Açores ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, em...

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