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Portaria n.º 642/2010, de 09 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 642/2010 de 9 de Agosto As Portarias n. os 539/2003, de 9 de Julho, e 52/2008, de 17 de Janeiro, procederam respectivamente, à renovação e desanexação de terrenos da zona de caça associativa de Vilar de Amargo (processo n.º 701 -AFN), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 2188 ha, válida até 13 de Julho de 2015, e concessionada à Associação de Caçadores de Vilar Amargo, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea

a) do artigo 40.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvi- mento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Anexação São anexados à zona de caça associativa de...

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