Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 797/2010, de 23 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 797/2010 de 23 de Agosto Pela Portaria n.º 1304/2004, de 12 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal da Serra de Formil (processo n.º 3876 -AFN), situada no município de Bragança, com a área de 1479 ha, válida até 12 de Outubro de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores Despor- tivos Ambiental Serra de Formil, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea

a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118. º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Bragança de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agri- cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT