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Portaria n.º 763/2010, de 20 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 763/2010

de 20 de Agosto

O Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuiçáo e Instalaçóes de Gás, aprovado pela Portaria n. 362/2000, de 20 de Junho, e suas alteraçóes, consagrou, no n. 3 do artigo 6. do anexo II, a actualizaçáo periódica do valor mínimo anual do seguro de responsabilidade civil a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuiçáo e instalaçóes de gás.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 6. do anexo II

da Portaria n. 362/2000, de 20 de Junho:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia e da Inovaçáo, o seguinte:

Único. O valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e...

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