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Portaria N.º 74/2010 de 9 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional nº 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007, veio aprovar o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA).

No âmbito do supra referido Decreto Legislativo Regional, é da competência da direcção regional na área dos transportes marítimos a emissão dos certificados de lotação de segurança, mas somente das embarcações de recreio no exercício da actividade marítimo-turística, pelo que urge alterar a Portaria n.º 5/2008, de 11 de Janeiro.

Assim:

Nos termos do artigo 20º do Decreto Legislativo Regional nº 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Economia, o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações à Portaria n.º 5/2008, de 11 de Janeiro

São alterados os artigos 1.º e anexo I da Portaria n.º 5/2008, e passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

É aprovado o modelo de certificado de lotação de segurança das embarcações de recreio em actividade marítimo-turística, que se encontra no anexo I á presente portaria.

ANEXO I

Modelo de certificado de lotação de segurança

Artigo 2.º

Revogações

É revogado o anexo II à Portaria n.º 5/2008, de 11 de Janeiro.

Artigo 3.º

Entrada em Vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da...

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