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Portaria n.º 5/2008, de 02 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 5/2008

de 2 de Janeiro

Pela Portaria n. 407/2002, de 18 de Abril, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores e Pescadores de Sáo Marcos da Serra a zona de caça associativa de Sáo Marcos da Serra (processo n. 2796 -DGRF), situada no município de Silves.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11., na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sáo Marcos da Serra, município de Silves, com a área de 503 ha, ficando a mesma com a área total de 1061 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indemnizaçáo sempre que sejam introduzidas...

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