Portaria n.º 620/2010, de 04 de Agosto de 2010

Portaria n.º 620/2010 de 4 de Agosto Pela Portaria n.º 1033 -EG/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça associativa de Roncão d'El -Rei (processo n.º 3743- -AFN), situada no município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 737 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, renovável automaticamente até 10 de Agosto de 2016, e concessionada à Associação de Caçadores de Caça e Pesca do Roncão.

Veio entretanto o proprietário do prédio rústico que integrava aquela zona denunciar o acordo de cedência, inviabilizando assim a renovação automática.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no dis- posto na alínea

d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º, na alí- nea

a) do artigo 40.º e no artigo 46.º, todos do Decreto -Lei n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT