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Portaria n.º 605/2010, de 03 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 605/2010 de 3 de Agosto As Portarias n. os 1225/2004, de 21 de Setembro, e 1088/2006, de 10 de Outubro, procederam, respectiva- mente, à criação e exclusão de terrenos da zona de caça municipal da Aroeira (processo n.º 3807-AFN), situada no município de Castro Marim, com a área de 937 ha, válida até 21 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube Recreativo Alturense, que entretanto requereu a sua renovação e em simultâneo a anexação de outros terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 11 e 21.º, em conjugação com o es- tipulado na alínea

a) do artigo 18.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Castro Marim de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal da Aroeira (processo n.º 3807AFN), por um período de seis anos, constituída por vários...

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