Portaria n.º 95/2012, de 04 de Abril de 2012
MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DO EMPREGO E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 95/2012 de 4 de abril No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de março, que aprovou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), foi criado, pela Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro, o Programa Nacional de Microcré- dito.
Este instrumento assenta na facilitação do acesso ao crédito — através da tipologia MICROINVEST — e na prestação de apoio técnico à criação e consolidação de projetos empresariais, surgindo como um meio para fomentar a criação do emprego e o empreendedorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, beneficiando, preferencialmente, desempregados que pretendam desenvolver uma ativi- dade por conta própria.
A validação prévia dos projetos de acesso ao Programa Nacional de Microcrédito compete à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), sendo que a gestão do Programa acontece em articulação direta com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP) No âmbito do Programa do XIX Governo Constitucio- nal, o Governo compromete -se a levar à prática o small business act europeu, nomeadamente, através da dinamiza- ção do recurso ao microcrédito, bem como se compromete a desenvolver mecanismos de apoio à promoção do próprio emprego.
Também no Programa do Governo está prevista uma estreita colaboração com as entidades da economia social e a aposta na sustentabilidade das suas instituições.
Estas medidas refletem -se no Programa de Emergência Social (PES) que prevê, especificamente, uma aposta no Programa Nacional de Microcrédito.
Igualmente no âmbito do Plano Estratégico de Inicia- tivas à Empregabilidade Jovem e de apoio às PME, ape- lidado de Impulso Jovem, plano apresentado no âmbito do trabalho desenvolvido pela Comissão Interministerial para a Criação de Emprego e Formação Jovem & Apoio às PME, a alteração e a ativação do Programa Nacional de Microcrédito surgem como uma das medidas nucleares.
Atendendo à importância de garantir oportunidades aos jovens que mais dificuldades tenham no acesso ao mercado de trabalho, e que estejam em risco de exclusão social, procede -se à alteração do Programa Nacional de Micro- crédito, promovendo o acesso dos jovens desempregados a uma linha de crédito, garantindo apoios a uma ideia de negócio viável que gere...
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