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Portaria n.º 265/2011, de 14 de Setembro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 265/2011 de 14 de Setembro 1 — A Portaria n.º 115 -C/2011, de 24 de Março, prevê o alar- gamento do Regime Processual Civil Experimental (RPCE), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, aos tribunais de competência especializada cível de Évora, Leiria, Portimão e Viseu a partir do dia 15 de Setembro de 2011. 2 — O Memorando de Entendimento assinado em 17 de Maio de 2011, entre o Estado Português, a Comissão Eu- ropeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, previa o alargamento do RPCE a quatro tribunais até ao final do 3.º trimestre de 2011 (medida 7.9) bem como a sua avaliação global até ao final de Dezembro de 2011 (medida 7.10). O Memorando de Entendimento prevê, ainda, a revisão do Código de Processo Civil e a preparação de uma proposta, a apresentar até ao final de 2011, que identifique as áreas -chave para aperfeiçoamento, nomeadamente consolidando legisla- ção para todos os processos de execução presentes a tribunal, conferindo aos juízes poderes para despachar processos de forma mais célere, reduzindo a carga administrativa dos juízes e impondo o cumprimento de prazos legais para os processos judicias e, em particular, para os procedimentos de injunção, para os processos executivos e de insolvência. 3 — Por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Justiça de 7 de Setembro de 2011, foi nomeada a Comissão da Reforma do Processo Civil, que retomou os seus trabalhos com a finalidade de, até ao final do corrente ano, alcançar, entre outros objectivos, um novo paradigma para a acção declarativa, tendo em vista a drástica redução das pendências cíveis e a «criação de...

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