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Declaração de Rectificação n.º 77/2009, de 15 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 2 Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 77/2009

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n. 222/2009, de 11 de Setembro, publicado node 2009, saiu com as seguintes inexactidóes que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - Na epígrafe do artigo 2., onde se lê «Âmbito de aplicaçáo» deve ler -se «Âmbito de aplicaçáo e objectivos»

2 - No n. 1 do artigo 3., onde se lê:

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4. do Decreto -Lei n. 171/2008, de 26 de Agosto, e na alínea d) do n. 3 do artigo 3. do presente decreto -lei, sempre que exista uma uniáo entre o contrato de seguro de vida e o contrato de crédito à habitaçáo, a validade e a eficácia daquele contrato depende da validade e eficácia deste.

deve ler -se:

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4. do Decreto -Lei n. 171/2008, de 26 de Agosto, e na alínea d) do n. 3 do artigo 4. do presente decreto -lei, sempre que exista uma uniáo entre o contrato de seguro de vida e o contrato de crédito à habitaçáo, a validade e a eficácia daquele contrato depende da validade e eficácia deste.

3 - No artigo 11., onde se lê:

Sem prejuízo do disposto no artigo 8., ao incumprimento das obrigaçóes das...

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