Declaração de Rectificação n.º 76/2009, de 15 de Outubro de 2009

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 76/2009

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n. 259/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 187, de 25 de Setembro de 2009, saiu com a seguinte inexactidáo que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectifica:

No artigo 28., onde se lê:

Aos encargos do processo de arbitragem de serviços mínimos é aplicável o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 23.

.

deve ler -se:

Aos encargos do processo de arbitragem de serviços mínimos é...

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