Declaração de Rectificação n.º 97/2007, de 22 de Outubro de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 97/2007

Nos termos da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 301/2007, publicado no 1.ª série, n. 162, de 23 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

No sumário e no título do decreto -lei, onde se lê: «Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes»...

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