Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de Agosto de 2007
Decreto-Lei n. 301/2007
de 23 de Agosto
A normalizaçáo no campo dos betóes de ligantes hidráulicos e em geral no campo dos produtos de construçáo tem vindo a proporcionar um incremento dos requisitos de qualidade e durabilidade das estruturas de betáo.
O Decreto -Lei n. 330/95, de 14 de Dezembro, seguiu o princípio de legislar por referência a normas ao estabelecer que a especificaçáo, a produçáo, a verificaçáo da conformi-dade e a colocaçáo em obra do betáo de ligantes hidráulicos deviam satisfazer as condiçóes estabelecidas na Norma Portuguesa NP ENV 206 - «Betáo. Comportamento, produçáo, colocaçáo e critérios de conformidade».
A Pré -Norma Europeia ENV 206 foi revista como norma de produto, dando origem à Norma Europeia EN 206 -1, passando as matérias relacionadas com a colocaçáo e cura do betáo nas estruturas a integrar uma norma de execuçáo, a Pré -Norma Europeia ENV 13670 -1, a qual contempla, também, entre outras, matérias relacionadas com a colo-
5644 caçáo das armaduras, de aço corrente ou de preesforço e de elementos prefabricados em betáo.
Em 2005, foram publicadas as Normas Portuguesas NP EN 206 -1 - «Betáo. Parte 1: Especificaçáo, desempenho, produçáo e conformidade» e NP ENV 13670 -1 - «Execuçáo de estruturas de betáo. Parte 1: Regras gerais», cada uma constituída pela traduçáo da correspondente norma europeia e pelo respectivo Documento Nacional de Aplicaçáo, no qual se estabelecem as disposiçóes norma-tivas nacionais permitidas pela norma europeia.
Foram entretanto publicadas emendas a estas normas, que, pontualmente, as alteram.
Face aos desenvolvimentos registados, torna -se necessário alterar o actual regime estabelecido pelo Decreto -Lei n. 330/95, de 14 de Dezembro, estabelecendo um novo quadro regulamentar para a execuçáo de estruturas de betáo e para este produto de construçáo que, pelo facto da referida NP EN 206 -1 náo ser norma harmonizada, é estabelecido nos termos da alínea b) do n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 113/93, de 10 de Abril, recentemente alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 4/2007, de 8 de Janeiro.
Do regime regulamentar agora estabelecido importa salientar que, apesar da NP EN 206 -1 ter como base o princípio que é o produtor do betáo o responsável pela aptidáo deste produto para a construçáo de estruturas de betáo - introduzindo, apenas em caso de dúvida e para a propriedade resistência à compressáo, a realizaçáo de ensaios de identidade, equivalentes aos ensaios de recepçáo da NP ENV 206 -, se considera essencial manter, neste novo regime, a obrigatoriedade da verificaçáo pelo próprio utilizador da conformidade do betáo entregue nas obras no que respeita à resistência à compressáo e, eventualmente, a outras propriedades, nomeadamente as relacionadas com a durabilidade do betáo armado.
Dado que as armaduras de aço sáo, igualmente, relevantes para a segurança estrutural, impóe -se às armaduras a aplicaçáo de disposiçáo semelhante.
Deste modo, o presente decreto -lei estabelece as condiçóes para a colocaçáo no mercado dos betóes de ligantes hidráulicos e para a execuçáo de estruturas de betáo.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposiçóes gerais
Artigo 1.
Objecto
O presente decreto -lei estabelece as condiçóes a que deve obedecer a colocaçáo no mercado dos betóes de ligan tes hidráulicos, assim como as disposiçóes relativas à execuçáo de estruturas de...
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