Declaração de Rectificação n.º 90/2007, de 16 de Outubro de 2007

Declaração de Rectificação n.º 90/2007 Para os devidos efeitos se declara que as plantas ane- xas à Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, por lapso foram omitidas, pelo que se procede à sua...

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