Declaração de Rectificação n.º 68/2006, de 03 de Outubro de 2006

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 68/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 157/2006, publicado no n.o 152, de 8 de Agosto de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No artigo 27.o, ´ActualizaÁ·o da rendaª, onde se lÍ ´nos termos da secÁ·o II do NRAU,ª deve ler-se ´nos termos da secÁ·o II do capÌtulo II do tÌtulo...

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