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Resolução n.º 11/2002/A, de 25 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/2002/A Financiamento da reconstrução Considerando que o processo de reconstrução das habitações das ilhas do Faial e do Pico afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998 tem merecido da parte da Assembleia Legislativa Regional um acompanhamento cuidadoso e aturado; Tendo presente a necessidade de dotar a Região Autónoma dos Açores dos meios financeiros necessários ao prosseguimento desse processo nos prazos contratualizados; Salientando o especial relevo que, para a satisfação da necessidade atrás referida, assume o cumprimento do dever de solidariedade nacional constitucional e legalmente consagrado; Relembrando as necessidades sociais e de bem-estar das populações a que o processo de reconstrução visa dar resposta de uma forma célere e adequada: Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos estatutários e regimentais, recomendar ao Governo Regional que: 1 - A Assembleia Legislativa Regional dos Açores reafirma a necessidade de ser concluído o processo de reconstrução das habitações das ilhas do Faial e do Pico afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, nomeadamente no que respeita às empreitadas públicas adjudicadas e...

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