October 25, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1390/2002, de 25 de Outubro de 2002
- Resolução n.º 127/2002, de 25 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1393/2002, de 25 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro de 2002
- Resolução n.º 10/2002/A, de 25 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1392/2002, de 25 de Outubro de 2002
- Declaração n.º 5/2002, de 25 de Outubro de 2002
- Resolução n.º 11/2002/A, de 25 de Outubro de 2002
- Resolução n.º 11/2002/A, de 25 de Outubro de 2002