Declaração de Rectificação n.º 72/2005, de 11 de Outubro de 2005

Declaração de Rectificação n.º 72/2005 Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o anexo à Portaria n.º 808/2005, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 174, de 9 de Setembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede à sua republicação: ANEXO (ver modelo no documento...

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