Declaração de Rectificação n.º 90/2004, de 18 de Outubro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 90/2004 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 205/2004, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 195, de 19 de Agosto de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 3) do anexo I, onde se lê: (ver tabela no documento original) deve...

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