Rectificação n.º 1916/2004, de 12 de Outubro de 2004

Rectificação n.º 1916/2004 No despacho de delegação de competências no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, licenciado Luís Miguel Gubert Morais Leitão, de 30 de Setembro de 2004, rectifica-se que, no n.º 2, onde se lê 'Delego no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças as competências que me são legalmente atribuídas relativamente à Inspecção-Geral de Finanças, na parte referente ao exercício de poderes de tutela das entidades públicas empresariais e da função accionista do Estado, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, nos seguintes termos:' deverá ler-se 'Delego no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças as...

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