Declaração de Rectificação n.º 13/2003, de 11 de Outubro de 2003

Declaração de Rectificação n.º 13/2003 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, 'Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais', publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 193, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica: No n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15...

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