Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto de 2003
Lei n.º 41/2003 de 22 de Agosto Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo único O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção...
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