Declaração n.º DD4521, de 31 de Outubro de 1986

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 156, de 10 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No segundo parágrafo, onde se lê 'Despacho Normativo n.º 1/85, de 2 de Janeiro' deve ler-se 'Despacho Normativo n.º 1/85, datado de 2 de Janeiro'.

No sétimo parágrafo, onde se lê 'A Assembleia Regional dos Açores decreta,' deve ler-se...

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