Declaração n.º DD7483, de 27 de Outubro de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria n.º 584/78, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 221, de 25 de Setembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, onde se lê: '... entidades referidas no artigo 1.º ...', deve ler-se: '... entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º ...' No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê: '... o disposto nos artigos 8.º e 10.º ...', deve ler-se: '... o disposto nos...

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