October 27, 1978
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 314/78
- Declaração n.º DD7483, de 27 de Outubro de 1978
- Decreto n.º 112/78, de 27 de Outubro de 1978
- Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 643/78, de 27 de Outubro de 1978
- Decreto-Lei n.º 313/78, de 27 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 644/78, de 27 de Outubro de 1978
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