Declaração n.º DD7482, de 26 de Outubro de 1978

Declaração Seguindo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 269/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 201, de 1 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No mapa VI, na parte relativa aos Tribunais de Menores, onde se lê: a) Comarcas de Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira; deve...

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